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Legislação de 03/09/2019

Exm.os Senhores,

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Lei n.º 84/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Lei n.º 87/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos
(Nota: “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”).

Lei n.º 88/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

Despacho n.º 7760/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo completo pelo aposentado Luís Manuel de Almeida Alves Ribeiro

Despacho n.º 7761/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial pela aposentada Elisa Nascimento Ferreira Santos Vieira

Despacho n.º 7762/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo completo pela aposentada Maria Manuela Ratinho Jesus Gravelho

Despacho n.º 7763/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo completo pelo aposentado Manuel Vicente Lopes Primo

Despacho n.º 7764/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial pela aposentada Ermelinda Júlia Rodrigues Gonçalves

Despacho n.º 7765/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial pela aposentada Dorinda Maria Carvalho Gomes Calha

Despacho n.º 7766/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial pelo aposentado João Manuel Lemos Santos

Despacho n.º 7767/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial pela aposentada Anabela Maria Roncon Roxo

Despacho n.º 7768/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo completo pelo aposentado Luís Manuel Sousa Almeida Guerra

Aviso n.º 13716/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03
Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.
Abertura do Ciclo de Estudos Especiais de Neurofisiologia

Resolução n.º 565/2019
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Aprova o Regulamento do Programa +Visão com vista à comparticipação na aquisição de óculos com graduação nas Óticas aderentes da Região Autónoma da Madeira.

Resolução n.º 566/2019
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Louva publicamente a Dra. Ana Maria de Jesus Nunes, dando público testemunho e reconhecimento do seu perfil técnico excecional e do seu elevado sentido de missão com que ao longo destes anos se dedicou ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e à causa pública.

Despacho n.º 207/2019
SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Aprova o Regulamento de candidaturas para adesão ao modelo das Unidades de Saúde Familiar (USF)