Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto n.º 6/2021 – Diário da República n.º 64-A/2021, Série I de 2021-04-03
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Despacho n.º 3516-A/2021 – Diário da República n.º 64-A/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-04-03
Administração Interna – Gabinete do Ministro
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre