Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2023 – Diário da República n.º 25/2023, Série I de 2023-02-03
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o presidente e a vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023 – Diário da República n.º 25/2023, Série I de 2023-02-03
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, conjugada com a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º, das normas constantes dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, e das normas constantes do artigo 28.º, «na parte em que alteram os artigos 134.º, n.º 3, 135.º, n.º 3, e 139.º, n.º 2, do Código Penal»; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida.
Despacho n.º 1737/2023 – Diário da República n.º 25/2023, Série II de 2023-02-03
Saúde – Gabinete do Ministro
Designa para o cargo de diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Central, pelo período de três anos, a licenciada Paula Cristina Lopes Rodrigues
Despacho n.º 1738/2023 – Diário da República n.º 25/2023, Série II de 2023-02-03
Saúde – Gabinete do Ministro
Aprova a transição para o modelo B de 23 unidades de saúde familiar
Aviso (extrato) n.º 2402/2023 – Diário da República n.º 25/2023, Série II de 2023-02-03
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Homologado o processo do período experimental de vários trabalhadores da carreira especial médica, na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso n.º 2419/2023 – Diário da República n.º 25/2023, Série II de 2023-02-03
Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.
Recrutamento para diretor do serviço de gastrenterologia
Aviso n.º 2420/2023 – Diário da República n.º 25/2023, Série II de 2023-02-03
Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.
Recrutamento para diretor do serviço de urologia
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 42/2023
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Louva publicamente o Dr. Carlos Antero Mesquita dos Santos pela sabedoria técnica e visão demonstradas ao longo do seu brilhante percurso profissional, aliadas à qualidade diagnóstica, firmeza e competência, destacando-se a sua preponderante atividade clínica no âmbito da especialidade de Medicina Geral e Familiar, que o tornam um justo merecedor do público louvor que lhe é atribuído.