Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 6/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
Lei n.º 7/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Presidência do Conselho de Ministros
Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.
Portaria n.º 92/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Saúde
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro
Deliberação n.º 152/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Deliberação do conselho diretivo que extingue a Unidade de Apoio à Gestão e cria a Unidade de Planeamento de Recursos Humanos
Deliberação n.º 153/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Alteração dos pelouros do conselho de administração