Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 9/2023 – Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03
Assembleia da República
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Lei n.º 10/2023 – Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03
Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
Decreto-Lei n.º 18/2023 – Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Portaria n.º 64/2023 – Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03
Administração Interna, Justiça, Finanças, Economia e Mar, Saúde e Agricultura e Alimentação
Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis
Despacho n.º 2912/2023 – Diário da República n.º 45/2023, Série II de 2023-03-03
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
Composição do Conselho Geral e de Supervisão do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)
Despacho n.º 2945/2023 – Diário da República n.º 45/2023, Série II de 2023-03-03
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde
Designa a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., como representante do Estado Português, para efeitos da arbitragem, nos termos do contrato de gestão do Hospital de Loures
Portaria n.º 112/2023 – Diário da República n.º 45/2023, Série II de 2023-03-03
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de empreitada de obras de remodelação e beneficiação do serviço de anatomia patológica
Aviso n.º 14/2023/A – Diário da República n.º 45/2023, Série II de 2023-03-03
Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Direção Regional da Saúde – Unidade de Saúde da Ilha Graciosa
Procedimento concursal comum para recrutamento de um médico com a especialidade de medicina geral e familiar – deserto por inexistência de candidatos
Aviso n.º 15/2023/A – Diário da República n.º 45/2023, Série II de 2023-03-03
Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Direção Regional da Saúde – Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria
Homologação da lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal comum para recrutamento de dois postos de trabalho para a categoria de assistente, da carreira especial médica – área de medicina geral e familiar
Aviso n.º 4622/2023 – Diário da República n.º 45/2023, Série II de 2023-03-03
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico, para a categoria de assistente graduado sénior de psiquiatria da carreira médica e especial médica hospitalar – uma vaga
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Perguntas e respostas sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022 – ACSS