Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Portaria n.º 436/2022 – Diário da República n.º 65/2022, Série II de 2022-04-01
Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Estabelece as normas de execução regulamentar previstas na Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro, que aprovou a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Contrato (extrato) n.º 239/2022 – Diário da República n.º 65/2022, Série II de 2022-04-01
Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o médico assistente da área de saúde pública João Duarte Moreira da Silva Ribeiro Ferreira
Despacho n.º 3888/2022 – Diário da República n.º 65/2022, Série II de 2022-04-01
Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Médicas
Alteração do ciclo de estudos do mestrado integrado em Medicina
Aviso n.º 7/2022/M – Diário da República n.º 65/2022, Série II de 2022-04-01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
Homologação da lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal comum, de recrutamento urgente, para um assistente da carreira médica, na área hospitalar – especialidade de medicina intensiva
Aviso n.º 8/2022/M – Diário da República n.º 65/2022, Série II de 2022-04-01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
Homologação da lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal comum de recrutamento urgente para um assistente da carreira médica, na área hospitalar – especialidade em patologia clínica
Aviso (extrato) n.º 6845/2022 – Diário da República n.º 65/2022, Série II de 2022-04-01
Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.
Abertura de procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar de cirurgia plástica, reconstrutiva e estética da carreira especial médica e carreira médica
Resolução do Conselho do Governo n.º 53/2022 de 1 de abril de 2022
Presidência do Governo
Cria, para o ano de 2022, o subsídio em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regulamento.
Resolução do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 1 de abril de 2022
Tribunal de Contas
Aprova as Instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, bem como as condições gerais de utilização da Plataforma eContas, incluindo as regras de registo da entidade e respetivos utilizadores na mesma Plataforma
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Projeto de Lei 9/XV/1 [PAN]
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.
Projeto de Lei 5/XV/1 [BE]
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal