Divulgamos dois decretos da Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/M. D.R. n.º 55, Série I de 2012-03-16 relativo à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M, de 13 de agosto, que estabelece que a prescrição de medicamentos é feita de acordo com a denominação comum internacional e aprova o modelo de receita médica
e o
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/M. D.R. n.º 55, Série I de 2012-03-16 que estabelece o regime de dispensa de medicamentos em unidose