Ministério da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 58/2010. D.R. n.º 109, Série I de 2010-06-07
Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal
<http://www.dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2010.109&iddip=20101007>