Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Lei n.º 45/2024 - Diário da República n.º 251/2024, Série I de 2024-12-27
Assembleia da República
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

Decreto-Lei n.º 115/2024 - Diário da República n.º 251/2024, Série I de 2024-12-27
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores do tráfego aéreo e as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores do tráfego aéreo beneficiários da segurança social

Portaria n.º 355/2024/1 - Diário da República n.º 251/2024, Série I de 2024-12-27
Saúde
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 207/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 11 de julho de 2017

Portaria n.º 944/2024/2 - Diário da República n.º 251/2024, Série II de 2024-12-27
Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a proceder à repartição de encargos no âmbito do investimento RE-C01-i03 ― «Conclusão da reforma da saúde mental e implementação da estratégia para as demências», na submedida i3-03 ― «Requalificar as instalações dos serviços locais de saúde mental existentes».

Aviso n.º 29182/2024/2 - Diário da República n.º 251/2024, Série II de 2024-12-27
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
Procedimento concursal (comum) para recrutamento de um profissional para a categoria de assistente hospitalar para o serviço de oncologia médica ― contrato individual de trabalho a termo incerto

Aviso n.º 29183/2024/2 - Diário da República n.º 251/2024, Série II de 2024-12-27
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
Procedimento concursal (comum) para recrutamento de um profissional para a categoria de assistente hospitalar para o serviço de oncologia médica contrato individual de trabalho a termo incerto

Deliberação n.º 1657/2024 - Diário da República n.º 251/2024, Série II de 2024-12-27
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Autorização para acumulações de funções de vários funcionários na carreira de enfermagem e medicina

Deliberação n.º 1658/2024 - Diário da República n.º 251/2024, Série II de 2024-12-27
Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.
Homologação da lista de classificação final dos candidatos ao procedimento concursal comum para provimento de um lugar de assistente graduado sénior de hematologia clínica, da carreira médica e especial médica

Regulamento n.º 1482/2024 - Diário da República n.º 251/2024, Série II de 2024-12-27
Município de Sever do Vouga
Aprova a versão final do Regulamento de Atribuição de Incentivos à Fixação e Manutenção de Médicos no Concelho de Sever do Vouga

Anúncio de procedimento n.º 28172/2024
Município de Ourém 
Prestação de Serviços de Medicina do Trabalho referente a 2 anos (107287/2024)

Aviso n.º 29230-F/2024/2 - Diário da República n.º 251/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-27
Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Abertura de procedimento concursal para recrutamento de pessoal médico para a carreira de assistente, das áreas de medicina geral e familiar e de saúde pública