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Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Despacho n.º 14830/2024 - Diário da República n.º 243/2024, Série II de 2024-12-16
Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde
Define as regras de organização e os mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes (RNU).

Aviso n.º 28231/2024/2 - Diário da República n.º 243/2024, Série II de 2024-12-16
Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira especial médica, área hospitalar, categoria de assistente, especialista em farmacologia clínica.

Anúncio de procedimento n.º 27243/2024
Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
DAP 2024.0189 - Aquisição de serviços de saúde no âmbito do Programa Cuida-te+, para a Direção Regional do Alentejo do IPDJ, I.P.

Anúncio de procedimento n.º 27298/2024
Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
DAP 2024.0191 - Aquisição de serviços de saúde no âmbito do Programa Cuida-te+, para a Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IPDJ IP.

Anúncio de procedimento n.º 27299/2024
Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
DAP 2024.0192 - Aquisição de serviços de saúde no âmbito do Programa Cuida-te+, para a Direção Regional do Norte do IPDJ IP

Anúncio de procedimento n.º 27303/2024
DILECTUS - Residências Assistidas, S. A. 
Empreitada de obras públicas para a construção de uma nova unidade de prestação de cuidados de saúde na Região Autónoma da Madeira, concretamente, de uma unidade de cuidados continuados integrados da tipologia de longa duração e manutenção.

Anúncio de procedimento n.º 27306/2024
Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E. 
Prestação de Serviços Médicos de Cirurgia

Anúncio de procedimento n.º 27307/2024
Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E. 
Prestação de Serviços Médicos de Ortopedia 

Anúncio de procedimento n.º 27308/2024
Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E. 
Prestação de Serviços Médicos de Anestesiologia 

Anúncio de procedimento n.º 27310/2024
Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)
Aquisição de Serviços Médicos para a Unidade de Cuidados Intensivos do Hospital das Forças Armadas - Polo de Lisboa para o período de 1 janeiro a 30 de abril 2025.

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Orçamento de Estado 2025: Informação de Redação Final - [formato PDF] - Projeto de Decreto [formato PDF]

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