Legislação de 28/08/2023

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Lei n.º 51/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28
Assembleia da República
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

Declaração n.º 5/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28
Assembleia da República
Designação de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Portaria n.º 269/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária

Despacho n.º 8681/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
Economia e Mar, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial – Gabinetes do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços e das Secretárias de Estado da Promoção da Saúde, da Energia e Clima e do Desenvolvimento Regional
Cria um grupo de trabalho interministerial para avaliação e implementação de medidas e ações tendo em vista a dinamização da atividade termal

Edital n.º 1582/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
Universidade de Lisboa – Faculdade de Medicina
Concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas de um professor associado na área disciplinar de Medicina Interna

Aviso n.º 47/2023/A – Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Direção Regional da Saúde – Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria
Cessação de procedimento concursal para recrutamento de dois assistentes, área de medicina geral e familiar – carreira especial médica

Regulamento n.º 964/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
Município de Alpiarça
Versão final do Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos da Unidade de Saúde Familiar do Concelho de Alpiarça