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Legislação de 26/12/2022

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Louvor n.º 1381/2022 – Diário da República n.º 247/2022, Série II de 2022-12-26
Ordem dos Médicos
Louvor coletivo a todos os médicos de Portugal, 2020-2022

Aviso (extrato) n.º 24091/2022 – Diário da República n.º 247/2022, Série II de 2022-12-26
Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.
Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal para a categoria de assistente graduado sénior de medicina interna

Anúncio de procedimento n.º 17068/2022
Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.
CP INTERNACIONAL 180005/2023 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS DE MEDICINA INTERNA URGÊNCIA GERAL

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Projeto de Lei 108/XV/1: Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho – Texto aprovado