Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto n.º 8/2020 – Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Despacho n.º 10944/2020 – Diário da República n.º 217-A/2020, Série II de 2020-11-08
Presid̻ncia do Conselho de Ministros, Administra̤̣o Interna, Trabalho, Solidariedade e Seguran̤a Social e Sa̼de РGabinetes da Ministra de Estado e da Presid̻ncia, do Ministro da Administra̤̣o Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Seguran̤a Social e da Sa̼de
Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19