Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 13/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas
Portaria n.º 89/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Despacho n.º 4239/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril
NOTA: Excetuam-se do disposto no número anterior os trabalhadores dos serviços essenciais, referidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua atual redação, que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente, considerando-se trabalho suplementar o serviço prestado nestes dias.
Despacho n.º 4243/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
Finanças e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza o SUCH a exercer todas as atividades consideradas necessárias à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, nas áreas essenciais que constam da sua matriz estatutária, designadamente a aquisição, o aprovisionamento e a distribuição logística de consumíveis e de equipamentos hospitalares
Despacho n.º 4253/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro
Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em instituições de ensino superior público para o ano letivo de 2020-2021
Aviso n.º 5876/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Conclusão do período experimental de Daniela Couto Gomes para o desempenho de funções de assistente da carreira especial médica – área de medicina geral e familiar
Aviso (extrato) n.º 5877/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Liliana Sofia Correia Valente Heleno, para a categoria de assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, ACES de Cascais
Aviso (extrato) n.º 5878/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
Saúde – Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Filipe António Abreu Gonçalves, assistente de psiquiatria, com efeitos a 1 de fevereiro de 2020
Despacho n.º 4270-A/2020 – Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020
Deliberação n.º 441-A/2020 – Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07
Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Orientação nº 009/2020 de 11/03/2020 atualizada a 07/04/2020
Direcção-Geral da Saúde
COVID-19: Fase de Mitigação – Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI), Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas; instituições de acolhimento de crianças e jovens em risco
Despacho n.º 4270-C/2020 – Diário da República n.º 69/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-07
Saúde – Gabinete da Ministra
Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio
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Orientação nº 021/2020 de 06/04/2020
Direcção-Geral da Saúde
COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Terapia Nutricional no Doente com COVID-19
Décisions médicales dans un contexte de crise sanitaire et d’exception
Conselho Nacional da Ordem dos Médicos – França