POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta política de privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos médicos-utilizadores (doravante “utilizador” ou “utilizadores”), recolhidos no âmbito de utilização da aplicação para smartphones Balcão Único Virtual (doravante “App BUV”, “BUV” ou “App”), da Ordem dos Médicos (doravante “OM”). A aplicação está disponível para os sistemas operativos Android e iOS. A App BUV é uma aplicação para smartphones, através da qual o médico pode interagir com a Ordem dos Médicos. A privacidade dos nossos associados é extremamente importante para nós, assim como o respeito integral pelas nossas obrigações legais em matéria de proteção de dados. Desta forma, a Ordem dos Médicos procura garantir aos utilizadores do BUV a devida defesa da privacidade, adotando as medidas necessárias para proteger os seus dados pessoais. A disponibilização de dados pessoais no contexto de utilização da App implica o conhecimento das condições constantes da presente política de privacidade. O utilizador poderá encontrar informação detalhada nos pontos seguintes.
1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS
1.1 A responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é, nos termos do regime de proteção de dados, da Ordem dos Médicos.
1.2 Os dados pessoais que são recolhidos através da App são tratados para dar resposta às solicitações dos utilizadores, no contexto da relação que existe entre os médicos-utilizadores e a Ordem dos Médicos. Adicionalmente, podem ser recolhidos outros dados que sejam necessários para faturação dos serviços prestados (se aplicável) e para a gestão técnica e operacional do acesso e utilização da App BUV, por solicitação do utilizador.
De acordo com o regime legal aplicável, estes dados serão de acesso reservado aos funcionários da OM adstritos à gestão administrativa do BUV, os quais têm obrigações contratuais de confidencialidade adequadas.
1.3 A recolha, tratamento e armazenamento informático dos dados pessoais destina-se a viabilizar a disponibilização dos serviços da App ao utilizador mediante a sua solicitação.
1.4 Na App BUV, o utilizador deverá selecionar a opção “pedir ou alterar palavra-passe” e inserir o número de cédula e endereço de email idêntico ao que tem declarado nos serviços da OM. Será enviado para o utilizador uma palavra-passe por email, que terá de inserir na App para validar o seu registo.
1.5 Durante a sua utilização da App são recolhidas e tratadas as seguintes categoriais de dados pessoais: registos (logs) e endereço de IP de acesso, os pedidos que nos sejam remetidos, indicações dadas pelo utilizador.
1.6 A App solicitará as seguintes permissões de acesso ao seu dispositivo: leitura dos conteúdos do armazenamento do seu dispositivo, modificar ou eliminar conteúdos do armazenamento do seu dispositivo, executar no arranque do Sistema Operativo, ver conexões de rede e acesso completo a conexões de rede.
1.7 As permissões referidas no número anterior serão utilizadas para permitir a interação entre o seu dispositivo móvel e a App, otimizando o funcionamento das funcionalidades nela previstas, que melhor lhe permitirão gerir a sua informação e contactar com a Ordem dos Médicos.
1.8 Os sistemas operativos oferecem ao utilizador ferramentas que lhe permitem fazer uma gestão flexível das permissões pedidas por uma aplicação, recusando ou aceitando determinadas permissões. A OM incentiva o utilizador a manter o seu sistema operativo atualizado para ter acesso às funções mais recentes nesta área e para manter o seu dispositivo protegido contra ameaças de segurança.
1.9 Caso o médico-utilizador opte por não aceitar os pedidos de permissões pedidas pela App, poderá ver a sua experiência afetada parcialmente, não sendo possível a utilização de todas as funcionalidades.
1.10 A OM não pode ser responsabilizada por qualquer violação dos dados pessoais que ocorra em virtude do médico-utilizador ter cedido os dados de acesso à sua conta a terceiros.
2. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
2.1 De acordo com o regime legal de proteção de dados aplicável, o titular dos dados poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou poderá opor-se ao seu tratamento. Poderá exercer estes direitos através do sistema de mensagens do BUV ou por pedido escrito dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados da Ordem dos Médicos, para epdados@ordemdosmedicos.pt, ou contacto presencial nas instalações da OM.
2.2 Os seus direitos à luz da legislação aplicável no âmbito da proteção de dados consistem em:
| Direitos do Titular |
|---|
| Direito de Acesso |
| Direito de obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados, bem como de obter cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento. O direito de obter a referida cópia não prejudica os direitos e liberdades de terceiros, incluindo o segredo comercial ou a propriedade intelectual e, particularmente, o direito de autor que protege o software, nem inclui o acesso às anotações pessoais do médico ou a informações que, a serem conhecidas pelo Utilizador, poriam em perigo a sua vida ou seriam suscetíveis de lhe causar grave dano à saúde, física ou psíquica. |
| Direito de Retificação |
| Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados. |
| Direito ao Apagamento |
| Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais. Tal direito não se aplicará quando o tratamento dos dados for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que as Unidades de Saúde estejam sujeitas (p.ex., para o cumprimento de obrigações legais de conservação decorrentes da Regulamento Arquivístico para os Hospitais, preparado pelo Ministério da Saúde) ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. |
| Direito à Limitação do Tratamento |
| Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, solicitando a suspensão do tratamento ou a limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. |
| Direito à Portabilidade |
| Direito de receber os dados que forneceu às Unidades de Saúde em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, se o tratamento dos seus dados tiver por base o seu consentimento ou a execução de um contrato. |
| Direito à Oposição |
| Direto de opor-se a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins do envio de comunicações de marketing ou para o tratamento realizado para realizar publicidade direcionada online, com base nos interesses legítimos das Unidades de Saúde. |
2.3 Nos termos da lei, é-lhe ainda garantido o direito de, através dos referidos meios, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados que não sejam necessários à gestão do acesso e utilização da App, sempre que o tratamento seja efetuado com base no consentimento. Nos termos da lei, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não invalida, no entanto, o tratamento dos dados efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
3. PARTILHA DE DADOS PESSOAIS
3.1 Os seus dados pessoais podem ser transmitidos entre as várias unidades orgânicas da Ordem dos Médicos. A transmissão dos dados é essencial para permitir ao utilizador o acesso e utilização das funcionalidades da App, nomeadamente o acesso a ações de formação ou eventos.
3.2 Para além do disposto anteriormente, a Ordem dos Médicos poderá transmitir os seus dados a entidades subcontratadas, nomeadamente prestadores de serviços de tecnologias de informação, para os efeitos acima mencionados, nos termos dos contratos celebrados com as mesmas. A proteção dos seus dados pessoais será salvaguardada em qualquer contrato celebrado com entidades subcontratadas.
3.3 Poderemos comunicar os seus dados a terceiros quando a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra entidade de controlo relevante, ou de uma ordem judicial; ou ainda quando a comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos utilizadores ou qualquer outra finalidade legítima prevista na legislação relevante.
4. MEDIDAS DE SEGURANÇA
4.1 A Ordem dos Médicos desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acessos não autorizados. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, implementa regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
4.2 Em qualquer caso, note-se que, circulando os dados em rede internet aberta, não é possível eliminar totalmente o risco de acesso e utilização não autorizados, sendo da responsabilidade dos utilizadores garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder ao site se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. A OM sugere aos médicos-utilizadores que mantenham sempre o seu browser (navegador), App, sistema operativo e software antivírus atualizados.
4.3 Para o efeito, e para assegurar uma maior segurança, a App BUV mantém os seguintes registos de acesso: número de utilizador, data e hora, IP de origem, registo de sucesso ou insucesso na tentativa de entrada em sessão e hash criptográfico e qual a informação a que o utilizador acede. A OM analisa periodicamente estes registos de acesso, com vista à deteção de eventuais acessos indevidos.
5. CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
5.1 A OM conservará os dados pessoais recolhidos que sejam necessários para responder às solicitações dos utilizadores apenas pelo período estritamente necessário para esse efeito.
5.2 Os dados de acesso à App BUV serão conservados durante o período em que os utilizadores mantenham a sua conta ativa na App, sem prejuízo de outros períodos de conservação que, por lei, sejam de observar.
5.3 Os dados que sejam necessários a faturação de serviços prestados na OM serão conservados pelo prazo de 10 anos, em cumprimento das obrigações fiscais, de contabilidade e de arquivo aplicáveis à OM.
5.4 Nos restantes casos são conservados nos termos da legislação aplicável.
6. PÁGINAS DE TERCEIROS
A App poderá conter hiperligações (links) para sítios web operados por terceiros, que atuarão como responsáveis pelo tratamento dos seus dados de forma autónoma. O utilizador deve ter em consideração que estes estão sujeitos a políticas de privacidade independentes e fora do controlo da Ordem dos Médicos, pelo que a OM não se responsabiliza pela recolha de informações suas ou pelas condições de segurança nestes websites operados por terceiros.
7. ESCLARECIMENTOS
Se pretender obter esclarecimentos da OM relativamente à maneira como são tratados ou seus dados pessoais, ou exercer os direitos que lhe assistem nos termos do regime de proteção de dados, nomeadamente os que são referidos nesta política de privacidade, pode fazê-lo através dos meios de contacto referidos em 2.1., acima.
8. RECLAMAÇÕES
Caso considere que a maneira como a OM trata os seus dados não se encontra em conformidade com a legislação de proteção de dados em vigor informamos que, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem a possibilidade de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo neste âmbito.
9. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Poderemos implementar alterações ou atualizações à presente política de privacidade a qualquer momento. Qualquer alteração por nós implementada será sempre devidamente publicitada através da própria App.
Última atualização: 11 de setembro de 2019