Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Portaria n.º 73/2018 – Diário da República n.º 50/2018, Série I de 2018-03-12
Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Planeamento e das Infraestruturas
Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital
Nota: “A presente portaria estabelece também as condições de certificação de atributos profissionais ao SCAP, permitindo que qualquer ordem profissional proporcione aos seus associados um mecanismo expedito e seguro de autenticação e assinatura, dando cumprimento ao estabelecido na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro”
Despacho n.º 2522/2018 – Diário da República n.º 50/2018, Série II de 2018-03-12
Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e da Secretária de Estado da Saúde
Autoriza a realização de testes rápidos (testes “point of care”) de rastreio de infeções por VIH, VHC e VHB nas farmácias comunitárias e nos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas
Aviso (extrato) n.º 3247/2018 – Diário da República n.º 50/2018, Série II de 2018-03-12
Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assistente Graduado Sénior de Cardiologia
Aviso n.º 3248/2018 – Diário da República n.º 50/2018, Série II de 2018-03-12
Hospital Garcia de Orta, E. P. E.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assistente Graduado Sénior de Angiologia e Cirurgia Vascular, da carreira médica e especial médica hospitalar
Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Novas instalações sanitárias/vestiários para o Hospital Dia de Psiquiatria do HSB/CHS, E.P.E.
Contrato n.º 171-A/2018
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE E SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E.P.E.
Primeira alteração ao contrato n.º 117/2018, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 10, de 18 de janeiro de 2018, respeitante ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., assinado a 17 de janeiro e destinado à definição e quantificação das atividades a realizar pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., e das contrapartidas financeiras determinadas em função dos resultados obtidos, respeitantes à produção do ano económico de 2018
Portaria n.º 81/2018, de 2018.03.12
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à prestação de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos de ressonância magnética da marca GE, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., válido pelo prazo de 1 ano, com possibilidade de renovação por sucessivos períodos de um ano, até ao limite máximo de 3 anos, no valor global de € 301.708,56.
Portaria n.º 82/2018, de 2018.03.12
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Procede à revogação da Portaria n.º 118/2017, de 11 de abril, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 68, de 11 de abril de 2017 referente a autorização da repartição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de material de neurorradiologia, aneurismas intracranianas para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E..
Portaria n.º 83/2018, de 2018.03.12
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Revoga a Portaria n.º 281/2017, de 18 de agosto, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 144, de 18 de agosto de 2017, que autoriza a repartição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de substitutos enzimáticos para o 1.º semestre de 2018, para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., para o período de 6 meses, no valor global de € 307.775,39.
Portaria n.º 84/2018, de 2018.03.12
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Revoga a Portaria n.º 286/2017, de 18 de agosto, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 144, de 18 de agosto de 2017, que aprovou a repartição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de anti-hemorrágicos Nonacog Alfa, para o ano de 2018, no valor global de € 300.208,40.
Portaria n.º 85/2018, de 2018.03.12
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Revoga a Portaria n.º 412/2017, de 17 de outubro, aprovou a repartição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de imunoglobulinas e soros para 1.º semestre de 2018, para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., no valor global de € 345.153,41.
Portaria n.º 86/2018, de 2018.03.12
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Revoga a Portaria n.º 283/2017, de 18 de agosto, aprovou a repartição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de Eculizumab para o ano de 2018, para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., no valor global de € 454.209,60.