Pela sua relevância divulgamos o Parecer n.º 66/2011 da Comissão Nacional de Protecção de Dados ‘Pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 23/XII (criação de ficheiro nacional de dados de saúde): http://www.cnpd.pt/bin/decisoes/par/40_66_2011.pdf
