Divulgamos a Portaria n.º 142-A/2012. D.R. n.º 94, Suplemento, Série I de 2012-05-15 dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde referente à terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
e a Portaria n.º 142-B/2012. D.R. n.º 94, Suplemento, Série I de 2012-05-15 do Ministério da Saúde que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde