Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
LEI N.º 130/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0470186239
Assembleia da República
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001
LEI N.º 131/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2015, SÉRIE I DE 2015-09-04
Assembleia da República
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Despacho n.º 10062-A/2015 – Diário da República n.º 173/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-09-04
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a distribuição de 150 postos de trabalho, referentes à categoria superior de assistente graduado sénior, nos termos da autorização concedida através do Despacho n.º 8320-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 29 de julho
Aviso (extrato) n.º 10131/2015 – Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.
Procedimento concursal comum para Assistente de Medicina do Trabalho – Deserto
Aviso (extrato) n.º 10132/2015 – Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Homologação da lista de classificação final ao procedimento de recrutamento para assistente graduado sénior, da área hospitalar de medicina interna
Deliberação (extrato) n.º 1727/2015 – Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Denúncia de contrato de trabalho em funções públicas pelo Dr. Armando João Massalana