Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 141/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil
Lei n.º 142/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Segundaalteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Lei n.º 143/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Despacho n.º 10123-B/2015 – Diário da República n.º 175/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-09-08
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a realização de um estudo atuarial que permita aferir, face ao atual universo de população abrangida, se a ADSE é demográfica, económica e financeiramente sustentável, de modo a obter a análise necessária para a realização de um estudo de sustentabilidade
Aviso n.º 10212/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Abertura do processo de candidatura à realização da prova de comunicação médica
Deliberação n.º 1745/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
Homologação da lista unitária de ordenação final – Assistente Graduado Sénior de Pediatria Médica
Boletim do Trabalho e Emprego n.º 33, de 8 de Setembro de 2015
Portaria n.º 274-A/2015 – Diário da República n.º 175/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-08
Ministérios das Finanças e da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 217/2011, de 31 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor.