Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Lei n.º 61/2025 - Diário da República n.º 204/2025, Série I de 2025-10-22
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Portaria n.º 364/2025/1 - Diário da República n.º 204/2025, Série I de 2025-10-22
Saúde
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro. (USF Modelo C)

Despacho n.º 12418/2025 - Diário da República n.º 204/2025, Série II de 2025-10-22
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde
Determina a modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo com vista à celebração de novas convenções de âmbito local, para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde na área da medicina geral e familiar.

Portaria n.º 596/2025/2 - Diário da República n.º 204/2025, Série II de 2025-10-22
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a proceder à repartição de encargos referente à execução de um projeto integrado na submedida RE-C01-i10 ― Programa de Modernização Tecnológica do SNS, que respeita à aquisição de equipamentos médicos pesados para a ULS da Guarda.

Regulamento n.º 1180/2025 - Diário da República n.º 204/2025, Série II de 2025-10-22
Ordem dos Médicos Dentistas
Consulta pública do projeto do Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos Dentistas.

Regulamento n.º 1181/2025 - Diário da República n.º 204/2025, Série II de 2025-10-22
Ordem dos Médicos Dentistas
Consulta pública do projeto do Regulamento de Remunerações dos Órgãos Sociais da Ordem dos Médicos Dentistas.

Aviso n.º 26450/2025/2 - Diário da República n.º 204/2025, Série II de 2025-10-22
Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, EPE
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior na especialidade de hematologia da carreira médica e carreira especial médica.

Resolução do Conselho do Governo n.º 138-A/2025 de 22 de outubro de 2025
Presidência do Governo
Autoriza a realização da despesa inerente à contratação de serviços médicos não especializados para as Unidades Básicas de Urgência, Serviço de Atendimento Complementar e Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel.