Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Decreto-Lei n.º 127/2025 - Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Decreto Regulamentar n.º 7/2025 - Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Portaria n.º 728/2025/2 - Diário da República n.º 236/2025, Série II de 2025-12-09
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a proceder à repartição de encargos referente ao projeto integrado submedida «Construção/Renovação de instalações hospitalares», enquadrada no Investimento RE-C01-i04 ― «Modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos para hospitais» da Componente 01 do PRR.

Portaria n.º 729/2025/2 - Diário da República n.º 236/2025, Série II de 2025-12-09
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., a proceder à repartição de encargos referente ao projeto integrado na submedida i2.1 ― Alargar o número de camas da RNCCI na rede geral, que se inclui no investimento C01-i02 ― Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos enquadrado na Componente 1 do PRR.

Deliberação n.º 1522/2025 - Diário da República n.º 236/2025, Série II de 2025-12-09
Unidade Local de Saúde de Santa Maria, EPE
Assunção de compromisso plurianual para a aquisição de reagentes para a realização de análises clínicas de hemóstase, com colocação de equipamentos de coagulação, nas unidades funcionais de hematologia e urgência do serviço de patologia clínica.

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Comissão Europeia procura especialistas em dispositivos médicos para novo painel de Pediatria e Doenças Raras 

Alerta de Supervisão nº 5/2025, ERS: Realização de Ecografias Emocionais – enquadramento regulatório e obrigações dos prestadores de cuidados de saúde