Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Despacho n.º 11172/2022
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Atribui, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública à Fundação Brazelton/Gomes-Pedro para as Ciências do Bebé e da Família
Despacho n.º 11176/2022
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Reconhece a Fundação Casa Hermes Museu de Medicina e Saúde
Acórdão (extrato) n.º 464/2022
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.os 1 e 4, do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, na redação conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 13 de maio (regras aplicáveis ao tráfego aéreo em matéria de confinamento obrigatório)
Acórdão (extrato) n.º 465/2022
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.os 1 e 4, do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, interpretada no sentido de que qualquer cidadão, nacional ou estrangeiro, residente ou não em território nacional, poderá ser privado da liberdade pelo período de 14 dias, com base em ordem administrativa e sem controlo judicial
Acórdão (extrato) n.º 466/2022
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.os 1, alínea b), 2 e 3, do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro (com referência aos n.os 2 e 10 da resolução)
Aviso n.º 62/2022/M – Diário da República n.º 180/2022, Série II de 2022-09-16
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
Homologa a lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal comum para recrutamento urgente de um assistente da carreira médica na área da saúde pública – especialidade em saúde pública
Aviso (extrato) n.º 17995/2022 – Diário da República n.º 180/2022, Série II de 2022-09-16
Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.
Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal para a categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar de oncologia médica
Resolução do Conselho do Governo n.º 159/2022 de 16 de setembro de 2022
Presidência do Governo
Designa o Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R..
Despacho n.º 1962/2022 de 16 de setembro de 2022
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Fixa as quotas de incentivos à fixação de pessoal médico para o ano de 2021.
Decreto do Presidente da República n.º 133-A/2022 – Diário da República n.º 180/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-09-16
Presidência da República
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Margarida Fernandes Tavares, Secretária de Estado da Promoção da Saúde, e Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, Secretário de Estado da Saúde
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Orientação nº 003/2022 de 15/03/2022 atualizada a 15/09/2022
COVID-19: Adequação das Medidas de Saúde Pública
Orientação nº 009/2020 de 11/03/2020 atualizada a 15/09/2022
COVID-19: Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) e para Unidades de Cuidados Continuados Integrados (várias tipologias).
Orientação nº 011/2021 de 13/09/2021 atualizada a 15/09/2022
COVID-19: Utilização de Máscaras.