+351 21 151 71 00
ordemdosmedicos@ordemdosmedicos.pt

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Decreto-Lei n.º 85-B/2025 - Diário da República n.º 123/2025, Suplemento, Série I de 2025-06-30
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

Regulamento n.º 768/2025 - Diário da República n.º 123/2025, Série II de 2025-06-30
Município de Ourique
Projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos no Concelho do Ourique.

Regulamento n.º 769/2025 - Diário da República n.º 123/2025, Série II de 2025-06-30
Município de Vila Real de Santo António
Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos e Outros Profissionais de Saúde no Concelho de Vila Real de Santo António.

Últimas Notícias

Ver tudo