Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025 - Diário da República n.º 108/2025, Série I de 2025-06-05
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Prevenção de Riscos do Governo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025 - Diário da República n.º 108/2025, Série I de 2025-06-05
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio: o n.º 1 do artigo 9.º, no segmento em que se dispõe que o médico orientador combina o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida; a alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º, no segmento em que se dispõe que «[a] decisão do doente sobre o método de morte medicamente assistida»; a alínea c) do artigo 19. º, no segmento em que se dispõe «para que aquele possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente»; a norma do n.º 1 do artigo 6.º; a norma do n.º 1 do artigo 3.º; o segmento normativo do n.º 2 do artigo 21.º, que impõe ao profissional de saúde que recusa praticar ou ajudar o ato de morte medicamente assistida o ónus de especificar a natureza das razões motivantes; não declara a inconstitucionalidade das demais normas que integram o objeto dos pedidos.

Aviso n.º 14331/2025/2 - Diário da República n.º 108/2025, Série II de 2025-06-05
Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de dermatovenereologia, da carreira médica e da carreira especial médica.