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Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Portaria n.º 202/2025/1 - Diário da República n.º 79/2025, Série I de 2025-04-23
Saúde
Procede à décima primeira alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 44/2025/1, de 18 de fevereiro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/A - Diário da República n.º 79/2025, Série I de 2025-04-23
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Cria a Central de Compras da Saúde da Região Autónoma dos Açores.

Aviso n.º 13-A/2025/A/2 - Diário da República n.º 79/2025, Suplemento, Série II de 2025-04-23
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel
Procedimento concursal para dois assistentes da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar.

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