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Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 68/2025, Série I de 2025-04-07
Assembleia da República
Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março.

Portaria n.º 156/2025/1 - Diário da República n.º 68/2025, Série I de 2025-04-07
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula as condições para a criação e implementação do projeto-piloto ao nível das Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), em 6 Unidades Locais de Saúde (ULS), durante um período de 9 meses.

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