Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 26/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
Despacho n.º 6344/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra
Louvor n.º 172/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16
Economia e Transição Digital – Gabinete do Secretário de Estado para a Transição Digital
Louvor concedido às operadoras de telecomunicações, às empresas tecnológicas e às entidades representantes do setor social e associativo que, desde o início da epidemia COVID-19, voluntariamente, integraram e cooperaram com o Gabinete de Resposta Digital ao COVID-19»
Aviso (extrato) n.º 9069/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16
Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.
Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar de ginecologia e obstetrícia da carreira especial médica/carreira médica
Aviso n.º 9070/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16
Hospital de Braga, E. P. E.
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior das especialidades de otorrinolaringologia e estomatologia – lista unitária de ordenação final dos candidatos
Deliberação (extrato) n.º 663/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16
Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o Dr. Carlos Jorge de Castilho Rabaça Correia Cordeiro
Aviso n.º 9071/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente hospitalar de oftalmologia, da carreira médica – área de exercício hospitalar
Aviso n.º 9072/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de oftalmologia, da carreira médica hospitalar – lista unitária de ordenação final dos candidatos
Aviso n.º 9073/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de neurorradiologia, da carreira médica hospitalar – lista unitária de ordenação final dos candidatos
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Alerta de Supervisão n.º 10/2020
Entidade Reguladora da Saúde
Regime de isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19