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TERMO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS – NOVA DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Eleições para os colégios de especialidades e competências, para as secções de subespecialidades e para o Conselho Nacional do Médico Interno – TERMO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS TRANSFERE-SE DO DIA 07 DE DEZEMBRO PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
O Conselho Nacional convocou a consulta eleitoral para os colégios de especialidades e competências, para as secções de subespecialidades e para o Conselho Nacional do Médico Interno, para o próximo dia 14 de Janeiro de 2021.

Considerando que o artigo 22.º do Decreto 9/2020 da Presidência do Conselho de Ministros veio conceder tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro e que a Ordem dos Médicos, por deliberação do então Conselho Nacional Executivo, observa as tolerâncias de ponto que são concedidas para estes trabalhadores, INFORMAMOS QUE O TERMO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS À DIREÇÃO DOS COLÉGIOS DE ESPECIALIDADE E COMPETÊNCIA E DAS SECÇÃO DE SUBESPECIALIDADE TRANSFERE-SE DO DIA 07 DE DEZEMBRO PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

A presente transferência do fim do prazo é efetuada ao abrigo do disposto nas alíneas f) e g) do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo que determinam que, quando o termo de um prazo coincida com dia em que o serviço perante o qual o ato deva ser praticado esteja encerrado ou não funcione durante o período normal, aquele termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (alínea f) e que “considera-se que o serviço não está aberto ao público quando for concedida tolerância de ponto” (alínea g).