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Requisitos para o envio de dados clínicos ao doente, a terceiros/familiares e a tribunais

O acesso à informação clínica está sempre condicionado pelo segredo médico cujo bem jurídico protegido – a reserva da intimidade da vida privada do paciente – tem de ser ponderado em cada caso concreto.

considerações gerais sobre o segredo médico

O segredo médico deve ser sempre preservado no intuito de salvaguardar a intimidade e reserva da vida privada do doente e de terceiros que com ele estejam envolvidos.

O Estatuto da Ordem dos Médicos (EOM) na versão aprovada pela Lei 117/2015, de 31.08 (art.º 139.º do EOM), o Código Deontológico aprovado pelo Regulamento 707/2016, publicado no DR 2ª série, de 21 de Julho de 2016 (art.ºs 29º a 35º do CDOM), a lei penal (art.º 195º do Código Penal – CP), a lei processual penal (art.º135º do Código de Processo Penal – CPP) estabelecem o dever de sigilo dos médicos, as regras que o regulam e as situações em que o mesmo poderá ser excepcionado ou quebrado.

Os dados clínicos do paciente, por conterem elementos relacionados com matéria sujeita a sigilo, merecem a mesma protecção.

Nesta vertente é de chamar a atenção para os art.ºs 39º a 41º do CDOM, para a Lei 12/2005, de 26 de Janeiro (Lei de Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde – LIS), a Lei 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais -LPD) e a Lei 26/2016, de 22 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – LADA), entre outras.

O dever de segredo não é absoluto estando as suas excepções consagradas no nº 6 do artigo 139º dos aludidos Estatutos da Ordem dos Médicos, nas normas deontológicas (artºs 27.º, 32º e 33º do CDOM) e na lei (art.º 135º do CPP), entre outros.

Nos termos do nº 6 do mencionado artigo 139º do EOM, a obrigação de segredo pode ser afastada, nomeadamente:

a) O consentimento do doente ou, em caso de impedimento, do seu representante legal quando a revelação não prejudique terceiras pessoas com interesse na manutenção do segredo profissional;

b) O que for absolutamente necessário à defesa da dignidade, da honra e dos legítimos interesses do médico, do doente ou de terceiros, não podendo em qualquer destes casos o médico revelar mais do que o necessário, nem o podendo fazer sem prévia autorização do Presidente da Ordem;

c) O que revele um nascimento ou um óbito;

d) As doenças de declaração obrigatória.

 

O texto acima transcrito encontra-se replicado no art.º 32.º do CDOM.

DO ACESSO AOS DADOS DE SAÚDE

Dito isto, vejamos, sucintamente, as previsões legais, relativamente, ao acesso aos dados de saúde.

Sendo certo que existem entendimentos diversos sobre esta matéria, em nossa opinião o ordenamento jurídico português ainda estabelece dois regimes distintos quanto ao acesso às informações de saúde, consoante se trate de unidades privadas ou unidades públicas de saúde.

No caso das unidades privadas aplica-se a Lei 12/2005, de 26 de Janeiro (Lei de Informação Genética Pessoal e de Informação de Saúde) e a Lei 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados). O acesso aos dados (processo clínico/ informações) é efectuado, obrigatoriamente, através de um médico[1].

No âmbito das unidades públicas de saúde aplica-se o regime geral de acesso aos documentos administrativos, previsto na Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – LADA).

Para os efeitos desta lei, os processos clínicos são considerados documentos nominativos[2], uma vez que, correspondem a documentos administrativos que contêm, sobre pessoa singular identificada, informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada[3].

O pedido de acesso ao processo deve ser formulado por escrito[4], devendo indicar, mesmo que de forma simples e sucinta, a respectiva motivação[5].

A regra geral é do acesso imediato ao processo.

Só não será assim, se o requerente solicitar a intermediação de um médico[6]. Consideramos, contudo, que neste sistema de acesso directo, estão ressalvadas excepções como é o caso do “privilégio terapêutico” (o médico não está obrigado a revelar factos, que entenda que se forem conhecidos pelo doente, são susceptíveis de pôr em perigo a sua vida ou de lhe causar grave dano à saúde física ou psíquica); do acesso a anotações subjectivas dos médicos (notas pessoais, apontamentos ou outros registos de natureza semelhante)[7]; e outras que contendam com direitos ou interesses de terceiros, podendo assim ser excluídos de informações escritas para efeitos de comunicação e acesso por parte dos doentes ou interessados.

Ao abrigo da a) do nº 6 do artigo 139.º do EOM, desde que o doente se encontre consciente e dê a sua autorização, por escrito, o médico pode fornecer informações a quem o doente indicar, sobre o seu estado de saúde, nomeadamente, entregar cópia integral do processo clínico.

No caso de uma terceira pessoa solicitar o acesso ao processo clínico, a unidade de saúde não pode fornecer os dados pretendidos, a menos que, seja apresentada uma autorização escrita do doente para o efeito[8] ou invocado um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, suficientemente relevante, segundo o princípio da proporcionalidade (necessidade, adequação, equilíbrio).

Este interesse poderá estar relacionado com a intenção de esclarecer circunstâncias que levaram ao agravamento do estado de saúde ou morte do familiar; propor uma acção judicial; proceder ao rastreio e consequente acompanhamento médico ao nível da possível hereditariedade da doença (“esclarecimento hereditário”), ou seja, terá que estar relacionado com a pretensão de fazer valer um outro direito, seja de terceiro seja da pessoa falecida, não podendo resumir-se a uma situação de “mera curiosidade[9] ou melhor dizendo, a satisfação do interesse não pode esgotar-se no simples acesso aos dados de saúde. [10]

Tratando-se de pedido apresentado por Tribunal ou órgão de investigação criminal, dever-se-á ter em atenção que estes têm de fazer um prévio juízo da necessidade dos elementos clínicos para a investigação ou para o processo em curso e comunicar à entidade médica competente (médico assistente, coordenador da Unidade ou director clínico) informações que habilitem à formulação de um juízo de ponderação dos valores e interesses em presença fornecendo-lhes os dados julgados necessários para esse fim.

A entidade médica satisfará ou não a requisição recebida, consoante tenha concluído, face ao peso relativo das representações valorativas em confronto, pela prevalência do dever de colaboração com a justiça ou do dever de sigilo[11].

As autoridades acima referidas devem, pois, indicar sempre a finalidade das informações pretendidas, especificando os factos a cuja prova se destinam (excepcionando-se as situações em que o pedido de junção aos autos da informação clínica tenha sido expressamente apresentado pelo doente ou pelo seu representante legal). Caso o ofício da entidade judiciária não cumpra estes requisitos, deve o médico responsável solicitar que aquela envie novo pedido, contendo as menções necessárias.

De todo o modo, o médico só deve facultar o acesso aos dados clínicos que sejam estritamente necessários a menos que o doente tenha autorizado, de forma escrita[12], a revelação de toda a matéria sujeita a sigilo.

Serão estes os procedimentos a adoptar caso o doente se encontre incapaz temporária ou irreversivelmente, ou após a sua morte, quer o pedido seja apresentado por familiares ou Tribunais.

O n.º 2 do artigo 8.º da LADA prevê a responsabilidade por perdas e danos de quem utilize os dados fornecidos para fins diversos daqueles que determinaram o acesso.

EM CONCLUSÃO:

  • Havendo autorização específica do doente é possível fornecer os seus dados clínicos a terceiros/familiares e ao tribunal;
  • O médico só deve facultar o acesso aos dados clínicos que sejam estritamente necessários a menos que o doente tenha autorizado, de forma escrita, a revelação de toda a matéria sujeita a sigilo;
  • Caso o paciente se encontre incapaz temporária ou irreversivelmente, ou após a sua morte, os dados a ser facultados ao tribunal implicam da parte deste um pedido devidamente fundamentado num prévio juízo da necessidade dos elementos clínicos para a investigação ou para o processo em curso. O Tribunal tem, pois, de comunicar à entidade médica competente (médico assistente ou director clínico) informações que habilitem à formulação de um juízo de ponderação dos valores e interesses em presença fornecendo os dados julgados necessários para esse fim;
  • O médico deverá requerer, ao Bastonário da Ordem dos Médicos, escusa de segredo ao abrigo do art.º 139.º, nº 6, al. b) do EOM e dos art.ºs 32.º ou 34.º do CDOM, por forma a poder veicular os dados sujeitos a segredo médico;
  • Se o ofício da entidade judiciária não cumprir estes requisitos, deve o médico responsável, invocando o dever de segredo, solicitar que aquela envie novo pedido, contendo as menções necessárias;

 

O Consultor Jurídico

Paulo Sancho

2017.10.23

 

Referências

[1] Embora o legislador da Lei 26/2016 de 22 de Agosto tenha alterado, no seu artigo 45º, o nº3 do artigo 3º da Lei 12/2005[1] – Lei de Informação da Saúde, que retira dessa lei a necessidade de intermediação de um médico (mesmo nas unidades privadas) a verdade é que não harmonizou esta alteração à dita Lei 12/2005 com o artigo 11º, nº 5 da Lei de Protecção de Dados Pessoais (LPDP) do qual parece resultar ainda que o acesso à informação de saúde deve necessariamente ocorrer por intermédio de médico, independentemente da vontade do titular de dados. 

[2] Cfr. art.º 3.º, n.º1, alínea b) da LADA.

[3] “«documento nominativo» o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de protecção de dados pessoais” . Aqui se incluindo, não apenas as informações que resultem do diagnóstico médico feito, mas também todas aquelas que permitam apurá-lo, v.g., resultados de análises clínicas, imagens de exames radiológicos, imagens vídeo ou fotográficas.

[4] Cfr. n.º 1 do art.º 12.º da LADA.

[5] O nº6 do artº 12º da LADA.

[6] Cfr. n.ºs 1 do art.º 7.º da LADA.

[7] Como refere o art.º 3.º, n.º 2, alínea a) da LADA.

[8] Cfr. n.º 5 do artigo 6.º da LADA.

[9] Vide Deliberação n.º 51/2001 da Comissão Nacional de Protecção de Dados e voto de vencido no Parecer 132/2010 da CADA.

[10] O mesmo entendimento teve a CADA, nos Pareceres 278/2007, de 14 de Novembro e 112/2006, de 7 de Junho.

[11] Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República no processo 49/91, publicado no DR, II série, nº64, de 1995.03.16, homologado pelo Ministro da Saúde, por despacho de 1995.01.12

[12] artigo 6.º, n.º 5, alínea a) da LADA.