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LICENCIAMENTO e ERS

Está a decorrer um diálogo construtivo com a ACSS e o Ministério da Saúde, pelo que voltamos a reiterar a importância dos médicos não tomarem decisões que possam colocar em causa a continuidade do exercício futuro da medicina privada independente e de proximidade. Em anexo juntamos cópia da carta enviada à ACSS, bem como o parecer do Departamento Jurídico da Ordem dos Médicos. Mesmo não detendo formalmente todos os requisitos, os consultórios médicos podem registar-se na ERS. Temos razões e garantias para acreditar que imperará o bom senso em todo este processo e que a legislação irá ser consensualmente alterada para a tornar cumprível, equilibrada e sensata. Até lá, os consultórios médicos não irão ser desnecessariamente incomodados. Quanto à obrigatoriedade de registo na ERS, chamamos a atenção para uma alteração das FAQs da ERS, sobre quem está obrigado a registar-se e a registar um estabelecimento (https://www.ers.pt/pages/350): “Se, pelo contrário, num mesmo espaço físico existirem várias entidades que, prestando directamente cuidados aos utentes (ex. emitindo facturas e/ou recibos), uma ou algumas não detenham o controlo do estabelecimento, a obrigação de registo recai apenas sobre a entidade ou as entidades que detêm esse controlo do estabelecimento e que têm a obrigação de incluir no número de colaboradores os profissionais de saúde que não detenham aquele controlo.” Depois de um intenso e construtivo diálogo com a ERS foi possível uma interpretação consensual e coerente da lei, reduzindo assim significativamente o número de médicos com a obrigatoriedade de se registarem e ao estabelecimento em que trabalham, evitando que o mesmo estabelecimento, em algumas situações, fosse registado múltiplas vezes. Para ter acesso aos anexos, clique sobre o título da notícia.

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CARTA_ACSS
PARECER_DEPº_JURÍDICO