Legislação de 23/07/2019
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos: Portaria n.º 230/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23 Finanças Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro – Tabela de atividades IRS (Nota: estatuto de estrangeiro residente) Portaria n.º 441/2019…