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Legislação de 31/12/2020


Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Lei n.º 75-B/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2021

Lei n.º 75-C/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2021-2023

Lei n.º 75-D/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Assembleia da República
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Decreto-Lei n.º 107/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 45/2020/M – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021

Despacho n.º 12662/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela AIDFM – Associação para a Investigação e Desenvolvimento da Faculdade de Medicina é de natureza científica

Deliberação n.º 1297/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31
Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, E. P. E.
Torna-se público que a lista de classificação final na sequência de procedimento concursal para assistente graduado sénior de medicina interna da carreira médica hospitalar foi homologada e autorizada a celebração de contrato individual de trabalho sem termo com a Dr.ª Rosa Maria Ballesteros Ballesteros

Aviso n.º 21176/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31
Município de Ponte da Barca
Projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Saúde

Despacho n.º 12727-A/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-31
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho n.º 12727-B/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-12-31
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Anúncio de procedimento n.º 15257/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31
Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.
A7/3567/2020 – Empreitada de Construção de Quartos de Isolamento no Serviço de Pneumologia

Anúncio de procedimento n.º 15274/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31
Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E.
01/80087.12/2021 – Aquisição de Reagentes para Biologia Molecular por Tecnologia de PCR em tempo real (RT-PCR)