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Legislação de 31/12/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Lei n.º 70/2018 – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2019

Lei n.º 71/2018 – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2019

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2018/M – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019

Portaria n.º 337-C/2018 – Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31
Saúde
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Despacho n.º 12553-A/2018 – Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-31
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e das Secretárias de Estado da Segurança Social e da Saúde
Despacho que autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa a celebrar com as entidades integradas ou a integrar a RNCCI

Aviso n.º 19407/2018 – Diário da República n.º 251/2018, Série II de 2018-12-31
Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Médicas
Procedimento concursal de seleção internacional para a contratação de um Doutorado ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho

Portaria n.º 2142/2018, Jornal Oficial II Série – Número 251, 31 de dezembro de 2018

Secretaria Regional da Saúde

Atribuição de verba

(Nota: Construção do Centro de Saúde da Calheta).