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Legislação de 31/03/2020

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Regulamento n.º 310/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Valor das taxas pela apreciação e decisão de requerimentos à Comissão Nacional de Proteção de Dados

Portaria n.º 323/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31
Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual para o ano de 2020 até ao montante de 956 228,27 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de produtos de diálise

Portaria n.º 324/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31
Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto a assumir um encargo até ao montante de 343 611,00 EUR, isentos de IVA, referente à contratação de serviços de internamento de utentes de caráter social

Portaria n.º 325/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31
Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 149 927,52 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistentes operacionais

Portaria n.º 326/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31
Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 200 259,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de assistentes técnicos

Portaria n.º 82-C/2020 – Diário da República n.º 64/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-31
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições

Aviso (extrato) n.º 5421/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31
Universidade do Porto – Faculdade de Medicina
Procedimento concursal de seleção internacional de um investigador doutorado no âmbito do projeto «NETDIAMOND – NEw Targets in DIAstolic heart failure: from coMOrbidities to persoNalizeD medicine»

Aviso n.º 13/2020/M – Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Procedimento concursal comum, urgente, para um posto de trabalho na categoria de assistente da carreira médica, na área da medicina geral e familiar – especialidade de medicina geral e familiar

Resolução n.º 145/2020
Presidência do Governo Regional da Madeira
Cria uma Equipa de Acompanhamento às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) da Região, tendo como missão o acompanhamento da implementação de medidas nessas estruturas, garantindo o bem-estar das pessoas idosas face à pandemia COVID-19.

Resolução n.º 149/2020
Presidência do Governo Regional da Madeira
Determina medidas excecionais de prevenção e de combate à epidemia da COVID- -19, para salvaguarda da saúde pública da população da Região pelo que, recomenda às autoridades nacionais, incluído a ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil e companhias aéreas que, excecional e temporariamente, para alterar as autorizações de exploração de serviços aéreos e do direito de tráfego, também, seguindo as orientações da autoridade Regional de Saúde, condiciona o exercício das atividades económicas consideradas não essenciais, com exceção do teletrabalho, e, ainda, estabelece o confinamento obrigatório de todos os cidadãos que constituam casos suspeitos de infeção pela COVID-19, pelo período de 14 dias.

Lei n.º 2/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2020

Lei n.º 3/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Grandes Opções do Plano para 2020

Lei n.º 4/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31130893438
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023

Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2020 de 31 de março de 2020
Presidência do Governo dos Açores
Aprova medidas de restrição por motivos sanitários no Concelho da Povoação

Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2020 de 31 de março de 2020
Presidência do Governo dos Açores
Declara a prorrogação da situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 30 de abril

Importação de Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual no contexto da Pandemia COVID-19
INFARMED

Rastreabilidade de stocks de medicamentos para COVID-19 – formato de reporte – atualização 
INFARMED

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COVID-19: FAQs about ethics
BMA

COVID-19 rapid guideline: critical care in adults
NICE – National Institute for Health and Care Excellence