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Legislação de 30/06/2020

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Portaria n.º 162/2020 – Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

Despacho n.º 6739/2020 – Diário da República n.º 125/2020, Série II de 2020-06-30
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas, a tempo completo, até 31 de julho de 2020, pela aposentada Maria Salomé Gonçalves

Anúncio de procedimento n.º 6868/2020 – Diário da República n.º 125/2020, Série II de 2020-06-30
Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.
Aquisição de Serviços de Gastroenterologia para a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE

Despacho n.º 6756-A/2020 – Diário da República n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-30
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho Conjunto n.º 71/2020
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIAS REGIONAIS DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE TURISMO E CULTURA
Determina as condições do confinamento obrigatório em estabelecimentos hoteleiros, atendendo à declaração de situação de calamidade, na Região, com o intuito de promover a contenção da pandemia provocada pela doença COVID-19, em conformidade com a Resolução n.º 484/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 118, de 24 de junho de 2020