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Legislação de 29/05/2020

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Lei n.º 15/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Assembleia da República
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018

Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Assembleia da República
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Lei n.º 17/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Assembleia da República
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Lei n.º 18/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Assembleia da República
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

Lei n.º 19/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Assembleia da República
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

Despacho n.º 5900/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29
Economia e Transição Digital – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Encarrega o IPQ e o IPAC de definir os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal, no contexto da atual pandemia e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril

Deliberação n.º 610/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Delegação de competências do conselho diretivo na diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral

Aviso (extrato) n.º 8388/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Conclusão com sucesso do período experimental de vários profissionais da carreira especial médica, pertencentes a diversos ACES, na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Deliberação (extrato) n.º 611/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Designação do assistente graduado da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, João Henrique Martins Vaz Ramires para desempenho do cargo de presidente do conselho clínico e de saúde do ACES Lisboa Norte

Deliberação (extrato) n.º 612/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Cessação e nova designação de profissionais para desempenho do cargo de vogais do conselho clínico e de saúde do ACES Lisboa Norte

Aviso n.º 8400/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente de cardiologia, da carreira médica hospitalar – publicação da lista unitária de ordenação final dos candidatos

Resolução n.º 357/2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o intuito da contenção da pandemia COVID-19, a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2020 até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da referida situação de calamidade.

Resolução n.º 358/2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Revoga o Anexo VIII da Resolução n.º 282/2020, de 10 de maio a qual aprova as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, sendo aplicáveis à atividade comercial em estabelecimentos de comércio a retalho, ao uso e fruição da praia do Porto Santo, à serviços de tatuagem e similares, à atividade física e desportiva, às atividades lúdico desportivas em espaço florestal, aos percursos pedestres recomendados e à utilização de jardins e quintas, à abertura de ginásios, à reabertura de museus, galerias, arquivos, bibliotecas e outros espaços congéneres, e ainda, ao uso de embarcações de recreio

Resolução do Conselho do Governo n.º 159/2020 de 29 de maio de 2020
Presidência do Governo
Aprova as medidas de desconfinamento na Região Autónoma dos Açores para o mês de junho. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2020, de 19 de março, bem como os n.os 1, 3, 4 e 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2020, de 25 de março.

Despacho n.º 846/2020 de 29 de maio de 2020
Secretaria Regional da Saúde – Secretaria Regional da Solidariedade Social
Nomeação e constituição da equipa hospitalar de suporte em cuidados paliativos do Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira.

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução n.º 359/2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Autoriza as visitas aos lares e a outras instituições de acolhimento de pessoas idosas, bem como ao Lar Residencial do Centro de Inclusão Social da Madeira (CISM), a reabertura dos centros de dia/convívio e centros comunitários, dos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e do Centro de Inclusão Social da Madeira (CISM), e permite a realização de convívios presenciais, entre as crianças/jovens com medidas de promoção e proteção de colocação, no âmbito das medidas de desconfinamento resultantes da evolução da pandemia da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.

Portaria n.º 240/2020
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIAS REGIONAIS DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE TURISMO E CULTURA
Procede à requisição dos estabelecimentos hoteleiros Dom Pedro Ocean Beach Hotel – Madeira, situado na Estrada de São Roque, freguesia de Machico, município de Machico e do Hotel Vila Galé Santa Cruz, situado na Rua de São Fernando, n.º 5, freguesia de Santa Cruz, município de Santa Cruz, para fins de alojamento e prestação de serviços hoteleiros com pensão completa, e, ainda, o Aldeamento Turístico Village Cabo Girão, situado na Estrada 1 de julho, n.º 2, município de Câmara de Lobos, para fins de utilização das instalações, com o propósito de assegurar o confinamento, se necessário compulsivo, por um período de catorze dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens, que desembarquem nos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo, na sequência da declaração de situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, através da Resolução n.º 357/2020, de 28 de maio de 2020

Despacho Conjunto n.º 64/2020
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIAS REGIONAIS DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE TURISMO E CULTURA
Determina o confinamento, se necessário compulsivo, por um período de catorze dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens que desembarquem nos Aeroportos da Madeira Cristiano Ronaldo e do Porto Santo, e que não sejam portadoras de teste negativo para a doença COVID-19, efetuado nas 72 horas prévias ao desembarque, em laboratórios certificados pelas autoridades nacionais ou internacionais, a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2020.

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Orientação nº 028/2020 de 28/05/2020
Direcção-Geral da Saúde
COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – RECUPERAÇÃO – Utilização de equipamentos culturais

Testes laboratoriais para SARS-CoV-2, Testes Rápidos
INFARMED

Comunicado
Conselho de Ministros
Renovação do estado de calamidade – Novas regras para o desconfinamento

Orientação nº 029/2020 de 29/05/2020
Direcção-Geral de Saúde
COVID-19 – Medidas de prevenção e controlo em Locais de Culto e Religiosos

Orientação nº 028/2020 de 28/05/2020
Direcção-Geral da Saúde
COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – RECUPERAÇÃO – Utilização de equipamentos culturais