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Legislação de 29/03/2020

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Portaria n.º 82/2020 – Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

 

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Norma nº 007/2020 de 29/03/2020
Direcção-Geral de Saúde
Prevenção e Controlo de Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19): Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Revoga a Orientação nº 003/2020 de 30/01/2020.