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Legislação de 28/12/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Decreto-Lei n.º 121/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Decreto-Lei n.º 123/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
Presidência do Conselho de Ministros
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

Decreto-Lei n.º 124/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
Presidência do Conselho de Ministros
Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas

Portaria n.º 337/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
Saúde
Procede à primeira alteração do programa formativo da Formação Geral, aprovado, em anexo, pela Portaria n.º 268/2018, de 21 de setembro

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2018/M – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece os princípios gerais da prestação digital de serviços públicos e da transparência em organismos públicos, consagrando ainda um conjunto de boas práticas e regras de conduta aplicáveis ao atendimento dos cidadãos e empresas, seja ele presencial, digital ou digital assistido

Despacho n.º 12525/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série II de 2018-12-28
Finanças, Administração Interna e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e Adjunto e da Saúde
Autoriza a celebração do contrato-programa entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Município de Moita tendo por objeto a instalação da Unidade de Saúde de Baixa da Banheira

Portaria n.º 731/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série II de 2018-12-28
Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 950.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à realização de obras de remodelação e ampliação da urgência polivalente – Hospital de São José

Despacho n.º 12541-B/2018 – Diário da República n.º 250/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-28

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e das Secretárias de Estado da Segurança Social e da Saúde

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2018, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Aviso n.º 78/2018/M – Diário da República n.º 250/2018, Série II de 2018-12-28
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Procedimento concursal comum, urgente, para 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente da carreira médica, na área hospitalar – especialidade de Medicina Interna

Aviso (extrato) n.º 19381/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série II de 2018-12-28
Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
Procedimento concursal comum para assistente graduado sénior da especialidade de ortopedia, na carreira especial médica

Anúncio de procedimento n.º 11225/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série II de 2018-12-28

Município de Cascais

Procº 78/EOP/DCOP/2018 – Empreitada para a construção de novo edifício para a instalação do Centro de Reabilitação e Integração de Deficientes (CRID) e arranjo de espaços exteriores – Cascais – 2ª Fase