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Legislação de 26/06/2020

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2020 – Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)

Portaria n.º 160/2020 – Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril

Aviso n.º 9608/2020 – Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente hospitalar de urologia, da carreira médica – área de exercício hospitalar

Portaria n.º 82/2020 de 26 de junho de 2020
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial – Secretaria Regional da Saúde
Faz um aditamento ao anexo I da Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho. (Regulamenta o regime de celebração das convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde.).

Despacho n.º 992/2020 de 26 de junho de 2020
Secretaria Regional da Saúde
Aprova o clausulado tipo da convenção para a realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR.

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 – Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 – Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19