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Legislação de 24/07/2020

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Decreto-Lei n.º 46/2020 – Diário da República n.º 143/2020, Série I de 2020-07-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime especial para admissão do pessoal médico à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 177/2020 – Diário da República n.º 143/2020, Série I de 2020-07-24
Saúde
Aprova o programa da formação específica extraordinária em exercício em medicina geral e familiar

Despacho n.º 7410/2020 – Diário da República n.º 143/2020, Série II de 2020-07-24
Finanças e Saúde – Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro
Designa os membros para exercer funções no conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

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COVID-19 MEDIDAS E REPORTE NOS PRIMEIROS 3 MESES – Acompanhamento da execução orçamental
Tribunal de Contas