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Legislação de 24/07/2019

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Lei n.º 50/2019 – Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal.

(Nota: novas regras de emissão de certificado médico e de exame médico)

Portaria n.º 447/2019 – Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve a assumir um encargo plurianual até ao montante de 240.316,36 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de tubos endotraqueais, cânulas e material de analgesia

Portaria n.º 448/2019 – Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 377.129,17 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Gás Natural

Portaria n.º 449/2019 – Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.187.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas

Portaria n.º 450/2019 – Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 9.798.435,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza das suas instalações

Portaria n.º 451/2019 – Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 400.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Testes (painéis) para Identificação Microbiana e Teste de Suscetibilidade a Antimicrobianos

Despacho n.º 6628/2019 – Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24
Saúde – Gabinete da Ministra
Designa para o cargo de diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde Entre Douro e Vouga I – Feira/Arouca, pelo período de três anos, o licenciado António José de Almeida Alves

Anúncio de procedimento n.º 7792/2019 – Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24
Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

Aquisição de Serviços Médicos de Pediatria

Despacho n.º 6658-A/2019 – Diário da República n.º 140/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-24
Finanças e Saúde – Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde
Altera o Despacho n.º 5854-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119 (suplemento), de 25 de junho de 2019 (Define as zonas geográficas qualificadas como carenciadas, no que respeita à área hospitalar e de medicina geral e familiar, por estabelecimento de saúde e especialidade médica e por agrupamento de centros de saúde, respetivamente, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade e recrutamento de trabalhadores médicos)