Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Declaração de Retificação n.º 811-A/2019 – Diário da República n.º 201/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-10-18
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Retificação ao mapa de vagas para ingresso na Formação Especializada, no âmbito do procedimento concursal IM2019, na especialidade de Psiquiatria
Lei n.º 123/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18
Assembleia da República
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a)
Portaria n.º 717/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série II de 2019-10-18
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 313.481,27 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Aquisição de Reagentes para o serviço de Imunohemoterapia
Anúncio de procedimento n.º 11175/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série II de 2019-10-18
Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Empreitada de Requalificação de Unidade de Saúde do Alentejo Central relativa ao Centro de Saúde de Vendas Novas
Anúncio de procedimento n.º 11219/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série II de 2019-10-18
Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS EM CAMPO ABERTO AOS UTENTES DO CHS, E.P.E. PARA 2020
Anúncio de procedimento n.º 11234/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série II de 2019-10-18
Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.
Aquisição de Serviços de Ressonância Magnética