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Legislação de 17/04/2023

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Despacho n.º 4610/2023 – Diário da República n.º 75/2023, Série II de 2023-04-17
Finanças e Saúde – Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro
Designa os membros para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., no mandato de 2023-2025

Despacho n.º 4613/2023 – Diário da República n.º 75/2023, Série II de 2023-04-17
Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde – Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Saúde
Cria um grupo de trabalho com a missão de dar continuidade e execução ao Relatório «Para a dinamização de uma Política Industrial da Saúde» e respetivas propostas de ação

Portaria n.º 172/2023 – Diário da República n.º 75/2023, Série II de 2023-04-17
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte a proceder à repartição de encargos referente à execução de um projeto de dotação de centros de saúde com espirómetros para diagnóstico precoce e tratamento da asma, doença pulmonar obstrutiva crónica e tabagismo

Aviso n.º 7779/2023 – Diário da República n.º 75/2023, Série II de 2023-04-17
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Lista de classificação final no âmbito do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica

Aviso n.º 7780/2023 – Diário da República n.º 75/2023, Série II de 2023-04-17
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Lista de classificação final para o grau de consultor da carreira médica em ortopedia

Aviso n.º 7794/2023 – Diário da República n.º 75/2023, Série II de 2023-04-17
Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.
Homologação da lista de classificação final do procedimento concursal para a categoria de assistente graduado sénior de anestesiologia

Deliberação (extrato) n.º 412/2023 – Diário da República n.º 75/2023, Série II de 2023-04-17
Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com o Dr. António Lacerda Sales

Despacho n.º 666/2023 de 17 de abril de 2023
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública – Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Contratação de Serviços Médicos pelas Unidades de Saúde de ilha e pelos hospitais EPER – Limites remuneratórios dos contratos de prestação de serviços

Anúncio de concurso urgente n.º 230/2023
Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Concurso Público Urgente para Contratação de Serviços Médicos para a Consulta Aberta do Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz – USF Remo, para o período de 01 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Anúncio de procedimento n.º 6069/2023
Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.
Aquisição aplicação informática para o Serviço de Sangue e Medicina Transfusional do HFF, E.P.E., no âmbito do Projeto SAMA POCI-05-5762-FSE-000357

Anúncio de procedimento n.º 6070/2023
Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.
Aquisição de aplicação informática para o Serviço de Anatomia Patológica, do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca , no âmbito do Projeto SAMA POCI-05-5762-FSE-000357

Aviso de prorrogação de prazo n.º 822/2023
Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.
CP Nº 239A000014-Prestação de serviços para a realização de MCDT’s na área de Imagiologia – Ressonância Magnética (RM) e Tomografia Computorizada (TAC) a utentes do CHULN,EPE

Decreto-Lei n.º 26-A/2023 – Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19