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Legislação de 12/03/2015

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Declaração de Retificação n.º 185/2015 – Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. – Retificação ao aviso n.º 1535/2015, de 10 de fevereiro – Procedimento concursal comum para recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da carreira médica para as diversas especialidades hospitalares

Aviso (extrato) n.º 2706/2015 – Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento de recrutamento simplificado destinado ao preenchimento de 3 postos de trabalho para a categoria de assistente hospitalar, da área de Cirurgia Geral

Aviso (extrato) n.º 2708/2015 – Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Lista unitária de ordenação final referente ao procedimento conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente da Carreira Especial Médica, da área de Saúde Pública

Aviso (extrato) n.º 2709/2015 – Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento de recrutamento simplificado destinado ao preenchimento de 6 postos de trabalho para a categoria de assistente hospitalar, da área de Pediatria

Aviso (extrato) n.º 2710/2015 – Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento de recrutamento simplificado destinado ao preenchimento de 2 postos de trabalho para a categoria de assistente hospitalar, da área de Neurocirurgia

Contrato (extrato) n.º 159/2015 – Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com início a 1 de janeiro de 2015 com a Assistente de Medicina Geral e Familiar Lídia Cristina Sousa Montenegro Miranda

Deliberação (extrato) n.º 310/2015 – Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – O Conselho Diretivo designou a Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar, Dra. Elsa Maria Gonçalves Santos, como Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Sotavento

Aviso (extrato) n.º 2735/2015 – Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12 – Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E. – Procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico, para a contratação de um Assistente de Medicina Física e Reabilitação da carreira médica – área de exercício hospitalar, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado

Despacho (extrato) n.º 2669/2015 – Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12 – Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E. – Exoneração do Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Cardiotorácica Fernando Manuel Palma Martelo

Aviso (extrato) n.º 2736/2015 – Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12 – Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E. – Ciclo de estudos especiais de infeciologia pediátrica

Relatório de Auditoria nº 1/2015 – FC/SRATC – Tribunal de Contas – Auditoria à Execução do contrato de fornecimento de passagens aéreas ao Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, E.P.E.

Harmonização de procedimentos adotada pelo Instituto da Segurança Social, I.P. quanto à isenção contributiva dos trabalhadores independentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações, I.P. – Provedor de Justiça – Nota: “os trabalhadores independentes nesta situação poderão agora solicitar junto do serviço de Segurança Social da sua área de residência a reapreciação dos seus casos, o reconhecimento do seu direito à isenção da obrigação contributiva, a anulação das dívidas que lhes foram geradas e a restituição das contribuições pagas indevidamente, sendo esse o caso”.

Informação adicional:

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 12 DE MARÇO DE 2015 – O Conselho de Ministros aprovou 16 propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

São definidas regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais.

As 18 propostas de lei agora aprovadas respeitam às seguintes associações públicas profissionais: Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; Ordem dos Advogados; Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; Ordem dos Notários; Ordem dos Economistas; Ordem dos Engenheiros; Ordem dos Engenheiros Técnicos; Ordem dos Arquitetos; Ordem dos Biólogos; Ordem dos Médicos Veterinários; Ordem dos Nutricionistas; Ordem dos Psicólogos; Ordem dos Médicos Dentistas; Ordem dos Farmacêuticos; Ordem dos Despachantes Oficiais, por transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais; e Ordem dos Contabilistas Certificados, por transformação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20150312-cm-comunicado.aspx