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Legislação de 12/01/2015

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 4/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2015, SÉRIE I DE 2015-01-12 – Assembleia da República – Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006

PORTARIA N.º 8/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2015, SÉRIE I DE 2015-01-12 – Ministério da Saúde – Define as unidades funcionais onde se desenvolvem as experiências-piloto para a implementação da atividade do enfermeiro de família no Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 279/2015 – Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado para a Modernização Administrativa e da Saúde – Determina que os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., devem criar as condições para proceder ao registo, a pedido dos utentes, para obtenção da Chave Móvel Digital

Despacho n.º 282/2015 – Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Fixa, para efeitos de ingresso em 2015 no internato médico, o número de vagas para frequência do ano comum

Despacho (extrato) n.º 298/2015 – Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa para o cargo de diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve II – Barlavento, pelo período de três anos, a licenciada Leonor Pera Nunes Bota

Deliberação n.º 39/2015 – Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12 – Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. – Requisitos e pressupostos para a emissão de autorização de Substâncias Psicoativas