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Legislação de 12/09/2022

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Despacho n.º 327/2022
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal 2022-2023, sejam emitidas a partir de 1 de julho de 2022 e são válidas até 31 de dezembro do corrente ano

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Projeto de Lei 276/XV/1
[BE]

Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Lei 268/XV/1
[CH]

Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de Agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena

Projeto de Lei 270/XV/1
[PAN]

Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA