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Legislação de 11/07/2017

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Portaria n.º 207/2017 – Diário da República n.º 132/2017, Série I de 2017-07-11

Saúde
Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional

Despacho n.º 6088/2017 – Diário da República n.º 132/2017, Série II de 2017-07-11

Saúde – Gabinete do Ministro
Autoriza, a título excecional, a licenciada Maria de Lurdes de Freitas Simões de Sá Tenreiro, nomeada diretora clínica do conselho diretivo do Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede, a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, neste estabelecimento de saúde

Despacho n.º 6089/2017 – Diário da República n.º 132/2017, Série II de 2017-07-11
Saúde – Gabinete do Ministro
Autoriza, a título excecional, a licenciada Eugénia Maria Madureira Parreira, nomeada diretora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde

Despacho (extrato) n.º 6090/2017 – Diário da República n.º 132/2017, Série II de 2017-07-11
Saúde – Secretaria-Geral
Renova a licença especial concedida ao médico Vicente Manuel da Fonseca Chantre, pelo período de um ano, para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau

Aviso n.º 22/2017/M – Diário da República n.º 132/2017, Série II de 2017-07-11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Homologação da lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal comum, de recrutamento urgente, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, de acordo com o Código do Trabalho, na categoria de assistente da carreira médica, na área hospitalar – especialidade de nefrologia, aberto pelo Aviso n.º 13/2017/M, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2017

Despacho n.º 283/2017

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Aprova os modelos de credenciais Programa de Intervenção Precoce no Cancro Oral, abreviadamente designado por PIPCO-RAM, referentes à consulta de diagnóstico, ao exame anatomopatológico e ao encaminhamento para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E..

Despacho n.º 284/2017

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Aprova o procedimento de acesso ao Programa de Intervenção Precoce no Cancro Oral, bem como a tabela de valores a atribuir por cada intervenção, no âmbito do Sistema Regional de Saúde da Região.