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Legislação de 10/02/2020

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Deliberação (extrato) n.º 192/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P.
Designação, em regime de substituição, no cargo de diretora da Unidade de Gestão e Acompanhamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, dos Serviços Centrais, de Sílvia Rosário Marques Soares
Despacho n.º 1929/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial pelo aposentado Luís Fernando Bernardes Garcia
Despacho n.º 1930/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo completo pela aposentada Maria Teresa Gonçalves
Despacho n.º 1931/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo completo pelo aposentado Jerónimo da Cunha Leitão
Despacho n.º 1932/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial pelo aposentado Raúl Petrónio Ferreira Costa Torres
Despacho n.º 1933/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo completo pelo aposentado Manuel Augusto Simões Rodrigues
Despacho n.º 1934/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial pelo aposentado Carlos Alberto Conceição Ribeiro
Despacho n.º 1935/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial pelo aposentado Henrique Manuel Gonzalez Delgado Carreira
Declaração de Retificação n.º 125/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Retificação da legenda relativa ao critério de desempate da lista de ordenação final dos candidatos admitidos na especialidade de angiologia e cirurgia vascular divulgada pelo Aviso n.º 1251-C/2020
Despacho n.º 1936/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Designa a equipa coordenadora das atividades associadas ao Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida
Despacho (extrato) n.º 1957/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.
Delegação de competências dos membros do conselho de administração
Regulamento n.º 105/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Município de Oeiras
Regulamento do Serviço Médico ao Domicílio do Município de Oeiras
Aviso n.º 11-A/2020/A – Diário da República n.º 28/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-02-10
Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Saúde – Direção Regional da Saúde – Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge
Procedimento concursal para preenchimento de uma vaga da carreira médica de medicina geral e familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Anúncio de procedimento n.º 1405/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10 129090056
Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.
Aquisição da Prestação de Serviços MCDT’s – Gastrenterologia
Despacho n.º 213/2020 de 10 de fevereiro de 2020
Presidência do Governo e Secretaria Regional da Saúde
Nomeação (Subdirector Regional da Saúde)

Aviso n.º 2289-C/2020 – Diário da República n.º 28/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-02-10
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Homologadas as listas de candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente das áreas hospitalares
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Acórdão (extrato) n.º 776/2019 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 84.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a qual determina que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima têm, em regra, efeito meramente devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição; revoga o Acórdão n.º 445/18