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Legislação de 10/01/2019

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Lei n.º 4/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10
Assembleia da República
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

Decreto-Lei n.º 1/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos

Despacho n.º 549/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série II de 2019-01-10
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Designa, em comissão de serviço, Delegada de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Dão Lafões, I. P., a Dr.ª Joana de Jesus Cardoso, Médica Assistente da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública

Despacho n.º 550/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série II de 2019-01-10
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Designa, em comissão de serviço, Delegado de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Lezíria o Dr. Félix Amet de la Rosa Lobelo, Assistente da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública

Despacho n.º 551/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série II de 2019-01-10
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Designa, em comissão de serviço, Delegado de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Oeste Norte o Dr. Renato Miguel Moreira Martins, Assistente da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública

Despacho n.º 552/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série II de 2019-01-10
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Designa, em comissão de serviço, Delegada de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Arrábida a Dr.ª Valentyna Lutsiv, Assistente da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública

Apresentação Pública das Novas Instruções e Nova Plataforma Eletrónica

Tribunal de Contas

O projeto de Instruções está disponível para consulta pública no página de internet do Tribunal (https://www.tcontas.pt/pt/actos/instrucoes/2018/nota84-2018-gp.shtm), para obtenção de eventuais contributos, que podem ser remetidos até 17 de janeiro de 2019, para o endereço DAIII@tcontas.pt.

Decreto n.º 263/XIII

Assembleia da República

Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017